Lei Nº 17.898 - 09 de Abril de 2024 Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2024-2027. País/região do ato: Brasil Planejamento em Saúde, Programas Governamentais Texto em Português Veja mais
Lei Nº 17.353 - 31 de Março de 2021 Institui a “Semana de Conscientização sobre o Autismo” e cria o Programa Estadual de Orientação sobre Autismo para profissionais das Áreas da Educação e Saúde. País/região do ato: Brasil Transtorno Autístico, Programas Governamentais, Qualidade de Vida Texto em Português Veja mais